Seis anos após a divulgação do relatório final da CPI das Milícias na Assembleia Legislativa do Rio, nenhuma política pública foi criada para enfrentar efetivamente o crescimento dessas quadrilhas. Além de indiciar 226 pessoas e pôr na cadeia os principais chefes dos bandos - entre eles, deputados e vereadores -, a comissão propôs 58 iniciativas de caráter econômico e político para acabar com o poder dos milicianos, mas nada foi feito.
Não é à toa que o crime organizado expandiu seus negócios e manteve sua influência eleitoral, como mostrou um relatório divulgado pela Secretaria de Segurança Pública encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio em agosto. Em pelo menos 41 comunidades, somente candidatos autorizados por milicianos ou traficantes podem fazer campanha.
É preciso entender que milícia é máfia. Ao contrário do tráfico, ela tem projeto de poder político, controla de forma violenta currais eleitorais e ajuda a eleger parlamentares para ampliar sua influência. Os paramilitares em sua maioria são agentes do Estado que adotam o discurso da ordem e usam seu domínio territorial e econômico para barganhar politicamente e atuar dentro das estruturas de poder. Milícia não é o Estado paralelo, é o Estado leiloado.
Nesse sentido, não é só uma ameaça à segurança pública, mas à própria democracia. Por isso, não basta prender. É fundamental cortar os braços político e econômico das quadrilhas, que exploram o transporte alternativo, a agiotagem, a venda ilegal de gás, a instalação irregular de TV a cabo, a cobrança de taxas de segurança. Recentemente, milicianos passaram a expulsar famílias beneficiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida para alugar os imóveis.
Neste ano, a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (Draco) descobriu que alguns bandos se aliaram ao tráfico de drogas. O que nunca ocorreu - os milicianos reprimiam violentamente o consumo de entorpecentes nas áreas que controlam. Em Rio das Pedras, na zona oeste, há um ponto de vendas na localidade de Pinheiros. Em Campinho e Itanhangá, na mesma região, os grupos arrendaram favelas para traficantes, segundo investigações da Draco.
As prisões são importantes devido ao perigo que os criminosos representam. O assassinato de cinco das seis testemunhas das investigações contra a milícia conhecida como Família É Nóis, de Duque de Caxias, é um exemplo disso e da fragilidade dos programas de proteção a testemunhas do Estado. Parte do grupo foi presa em 2010 e, após receber o direito de responder em liberdade, cometeu os homicídios. A única testemunha viva é o delegado Alexandre Capote, titular da Draco, responsável pelas investigações. A Família É Nóis foi descoberta e denunciada pela primeira vez pela CPI.
Mas é preciso ir além das detenções e adotar iniciativas que envolvam os governos municipal, estadual e federal. Por exemplo, o controle territorial é fundamental para o funcionamento dos negócios das quadrilhas. Nesse sentido, é revelador que apenas uma favela comandada por milicianos tenha recebido UPP: o Batan, na zona oeste.
Da mesma forma, é urgente regulamentar a revenda de gás e ampliar a fiscalização através de convênio com a Agência Nacional de Petróleo; aplicar uma nova política de controle e incentivo fiscal ao transporte alternativo, com permissões de caráter exclusivamente individual, já que muitas cooperativas são controladas por milícias; criar uma comissão, integrada pela Secretaria de Segurança Pública e pela Polícia Federal, para fiscalizar as empresas que prestam serviços de segurança; e viabilizar através de incentivos a venda de pacotes populares de TV a cabo nas favelas.
Hoje, a Draco, principal responsável por enfrentar o crime organizado, tem uma estrutura reduzida e atua de forma heroica. A articulação entre as Polícias Civil, Militar e Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário é urgente.
As milícias surgiram no governo Rosinha Garotinho (2003-2006), na zona oeste, e cresceram de forma assustadora na gestão de Sérgio Cabral. Elas extrapolaram a região e já atuam na zona norte, Baixada Fluminense e em municípios do interior. Cerca de 620 mil moradores de 370 comunidades são subjugadas pela máfia.
Uma das conquistas da CPI foi mudar a visão de grande parte da sociedade sobre os criminosos. Muitas autoridades públicas tratavam os bandos como um mal menor, uma autodefesa comunitária contra o tráfico. No entanto, a crise persiste e as quadrilhas diversificam e expandem violentamente seus negócios. Inclusive há indícios de formação de milícias em outros Estados, como Bahia, Ceará, São Paulo, Espírito Santo, Minas e Pará.
Apesar da omissão do poder público, os moradores das regiões dominadas pela máfia resistem. Na Taquara, Gardênia Azul, Campinho e Praça Seca, fomos os mais votados. Isso é muito mais do que um reconhecimento, é um aviso de que a população não aceita a tirania.
*Marcelo Freixo é professor de História e deputado estadual pelo PSOL-RJ. Preside a Comissão de Defesa dos Direitos
