'A medida não encontra respaldo no Código de Trânsito, é burocrática e de difícil obediência'

O Detran de São Paulo publicou, no último dia 5, a Portaria 1.448/07, que disciplina a comprovação de residência ou domicílio como pré-requisito para obtenção da carteira de habilitação. O objetivo era atingir e eliminar fraudes constatadas no processo de habilitação de candidatos residentes no vizinho Estado de Minas Gerais, que, com documentação contrafeita do domicílio, estavam conseguindo sua carteira em cidades paulistas da fronteira. O artigo 10 da portaria determina a efetiva correspondência da comprovação da moradia com o domicílio eleitoral do interessado, sem prejuízo, porém, da possibilidade de diligência probatória. A atual direção do Detran tem dado provas de sua idoneidade e da vontade de servir. Entretanto, a medida proposta não encontra respaldo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é burocrática e de difícil obediência. O artigo 140 do CTB determina que a habilitação pode ser realizada nos locais de residência ou domicílio do candidato ou sede do Detran. Nada mais. Não exige domicílio eleitoral. Por sua vez, se a autoridade exigir o original da comprovação do domicílio ou residência estará eliminando a fraude material, só executada nas cópias. O estabelecimento de cotas de candidatos para as Ciretrans, como já ocorrera no passado, evitará o excesso e permitirá efetivo controle na expedição das carteiras. As fraudes, sem dúvida, diminuirão.

alias@estado.com.br, O Estado de S.Paulo

17 de julho de 2007 | 18h05

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