Amenizar a punição a emissoras clandestinas ameaça a radiodifusão?

Projeto substitui prisão por multa O governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que livra de pena de prisão quem opera rádios sem licença. Pelo texto, os responsáveis por operar essas emissoras serão punidos com multa e apreensão de equipamentos. O presidente Lula alegou que, com a proposta, atenderia uma antiga reivindicação do setor de radiodifusão comunitária. A prisão continua sendo prevista caso a operação ponha em risco serviços de telecomunicação de emergência e de segurança pública. Resultado da enquete:Sim> 78%Não> 22%Confira a próxima enquete em www.estadao.com.brO QUE PENSAM OS ESPECIALISTASCriminalizar é um artifício para proteger o monopólio da radiodifusão?ARMANDO COELHO NETO EX-CHEFE DA INTERPOL EM SP E DA DELEGACIA DE SEGUR. PRIVADA A população carcerária ultrapassa os 420 mil presos no País. Os números de foragidos, ladrões, assassinos, corruptos impunes mostram o que é verdadeiramente crime. O novo projeto será um avanço para a democracia. Criminalizar as rádios comunitárias é um artifício para proteger o monopólio da radiodifusão. Falam de interferências em aviões e até tentam provar com gravações duvidosas. A interferência dessas rádios, quando muito, é na audiência das grandes emissoras. As rádios pequenas cumprem um papel social que as grandes, mesmo que quisessem, não conseguiriam cumprir. Tentaram impedir a lei de radiodifusão comunitária. Como não puderam, infiltraram um artigo inconstitucional criminalizando. Além de proibir o patrocínio, fecharam os postos do Ministério das Comunicações para jogar o movimento na clandestinidade. A Constituição separa os conceitos de telecomunicação e de radiodifusão. O direito diz: lei posterior revoga a anterior; lei específica revoga a geral. A lei de radiodifusão é específica e posterior e só isso já mostra o absurdo. ?A atuação clandestina de rádios significa um risco à sociedade?DANIEL PIMENTEL SLAVIEROPRES. DA ASSOC. BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO A proposta de descriminalização da atividade de emissoras ilegais no País é um grave retrocesso. A atuação clandestina de rádios significa uma ameaça à sociedade. Essa prática desorganiza o espectro radioelétrico e impõe riscos à população, por exemplo, com interferência em serviços de segurança pública e de controle do tráfego aéreo - problemas ocorrem no pouso e decolagem, momentos críticos das operações. Ao amenizar a pena de prisão, o projeto de lei estimula a ilegalidade que nem sequer é contida pela legislação atual. A mudança agravará a situação que já se encontra insustentável devido à proliferação de rádios piratas. Números da Associação Brasileira da Radiodifusão Comunitária apontam a existência de 15 mil emissoras em situação ilegal. A Anatel também revelou que, nos últimos cinco anos, foram fechadas 6.716 rádios clandestinas - o dobro do total de autorizações concedidas pelo Ministério das Comunicações para rádios comunitárias em dez anos. É evidente que o projeto em pauta caminha na contramão dos interesses da sociedade.

O Estado de S.Paulo

15 de fevereiro de 2009 | 00h02

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