Casos polêmicos vão parar no STF

Na quarta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello negou um habeas corpus a uma mulher que foi condenada a dois anos de prisão por ter furtado caixas de chiclete. O ministro reconheceu que o prejuízo causado pelo crime é de pequeno valor, mas ponderou que não se tratava de um "furto famélico". Apesar da condenação, a tese de que crimes menores podem ser perdoados pelo princípio da insignificância ganhou força no STF nos últimos meses.

O Estado de S.Paulo

23 de maio de 2009 | 22h36

O QUE PENSAM OS ESPECIALISTAS

?Sem punição, o autor é estimulado a agir da mesma forma no futuro?

MIGUEL PACHÁ

EX-PRES. DO TJ-RJ E PROFESSOR DA UNIVERS. CATÓLICA DE PETRÓPOLIS

Não se pode deixar impune a prática de um fato, definido na lei como criminoso, só porque o bem subtraído é de pequeno valor. A própria lei penal já estabelece para isto uma exceção à regra geral, uma vez que determina que, se o criminoso é primário e a coisa furtada de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la, ou aplicar a pena de multa. Não se pode deixar impune o seu autor, estimulando-o a agir da mesma forma no futuro. O potencial ofensivo não pode ser analisado pelo valor do que foi furtado, mas a punição deve ser pelo ato cometido. Não prego a condenação à pena de prisão. No entanto, o juiz deve avaliar caso por caso e aplicar a pena que mais se adequar à hipótese sob julgamento. O perdão judicial somente pode ser concedido quando as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária, o que não é a hipótese em que crimes são praticados sem que seu autor sofra qualquer outra conseqüência danosa que não a responsabilização criminal.

?O Direito Penal deve ser usado nos casos de relevância jurídica?

ANA ELISA LIBERATORE BECHARA

PROF. DOUTORA DE DIREITO PENAL DA FAC. DE DIR. DA USP

Crime não é o fato assim previsto em lei, e sim a conduta humana que lesiona ou expõe a perigo um valor fundamental tutelado pela norma. No caso do furto de balas, poder-se-ia concluir que há lesão ao valor patrimônio e, por isso, estaria justificada a punição. No entanto, o Direito Penal é o último instrumento formal de controle social de que deve o Estado lançar mão, uma vez que interfere sobre o bem mais caro ao indivíduo: a liberdade. Lança-se mão do princípio da insignificância - que não é um perdão, mas a aplicação teleológica do Direito Penal - para determinar que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão. Não soa convincente alegar que a aplicação do princípio da insignificância levaria a uma ainda maior impunidade. Ora, o crime faz parte da realidade de qualquer grupo social. É preciso que a sociedade reflita sobre os fins do Direito Penal, como instrumento mais grave de controle social do Estado, para que seja ele utilizado nos casos de relevância jurídica.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.