O que pensam os especialistas

''Uniões homoafetivas poderão ser tratadas como relações comerciais''LUIZ EDUARDO GUIMARÃES ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES É claro que os tempos mudaram, assim como a sociedade e o direito evoluíram, ensejando mudanças na nossa Constituição Federal, no Código Civil e em leis esparsas. Atualmente, as normas vigentes protegem a família constituída sob o casamento, a união estável e a entidade monoparental - constituída por um dos pais e sua eventual prole. A Constituição Federal apenas reconhece a união estável entre o homem e a mulher. O artigo 1.723 do Código Civil define essa união como a relação estabelecida entre os sujeitos específicos, fundada na convivência pública, duradoura e com intuito de constituir família. Isto é, apenas as pessoas de sexo oposto recebem a proteção do Estado. Portanto, mesmo diante da evolução da sociedade, não há permissibilidade, ainda, na nossa legislação para o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Para tanto, é necessário alterar a Carta Magna, bem como o Código Civil. Até lá as uniões homoafetivas poderão apenas ser tratadas como relações comerciais e reguladas por disposições societárias.''Eles se ajudam mutuamente, como qualquer casal heterossexual''MARIA CRISTINA REALI ESPOSITOADVOGADA, COORDENADORA E PROFESSORA DA OAB-SPAs relações familiares estão sempre em transformação. O dia-a-dia cria novas situações e, nesse sentido, o direito tem que acompanhar todas essas mudanças. A família atual tem como característica principal a afetividade e é por isso que vemos muitas delas formadas por companheiros do mesmo sexo. Esses casais estabelecem uma relação contínua, duradoura, em que se ajudam mutuamente, como qualquer casal heterossexual. Os homossexuais são cidadãos que pagam impostos, votam e se sujeitam às normas legais. No entanto, são discriminados na lei, principalmente nas normas que dizem respeito aos direitos da família. O poder público não pode mais manter os padrões conservadores e tem o dever de garantir a essas pessoas os mesmos direitos conferidos à união estável entre homem e mulher. Reconhecer legalmente a união estável entre homossexuais concretiza os objetivos do Estado Democrático de Direito de construir uma sociedade que vede qualquer forma de discriminação e respeite a diversidade sexual.

O Estado de S.Paulo

14 de junho de 2008 | 21h05

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