O que pensam os especialistas

>>"O Estado laico deve respeitar

O Estado de S.Paulo

01 de novembro de 2009 | 02h00

todas as formas de crer e não crer"

ROSELI FISCHMANN

PROFESSORA DA USP E DA

UNIVERSIDADE METODISTA DE SP

Exemplar decisão do TRF determinou aplicar o Enem a estudantes judeus fora do sábado. Para o MEC, o Enem é modo de aperfeiçoar o ensino médio, tornando seu resultado um marco. Não o realizar é ser excluído de ranking usado em avaliações. O exame em dia de guarda religiosa para diversos grupos, não apenas judeus, coloca os adolescentes (merecedores de proteção especial pela idade) pertencentes a esses grupos em dilema insuportável: ou seguir o preceito religioso ou atender ao Enem. Um ato administrativo, que por inércia mirou só a maioria, conflita com o direito à liberdade de culto. Sendo laico, o Estado deve respeitar todas as formas de crer e não crer, incluindo minorias, expressão visível do pluralismo, base da democracia. Manifestações irônicas indicam a expectativa de que vítimas aceitem passivas a discriminação, o que demonstra por que o Estado deve proteger minorias. O Colégio Iavne e seus alunos exigem, do Estado que respeitam, o direito de viver plenamente a cidadania - como é seu direito o Enem, que assim valorizam.

>>"Não houve privação de direito por motivo de crença religiosa"

ÂNGELA BORDIM MARTINELLI

ADVOGADA EM BRASÍLIA

Com todo o respeito pela comunidade judaica, errou o relator do TRF ao acatar o pedido dos secundaristas que solicitaram a mudança na data do Enem, alegando motivo religioso. Segundo a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção. Não houve, na marcação feita para um sábado, nenhuma privação de direito por motivo de crença religiosa. Privação haveria se, por causa de raça, credo ou partido político, tais estudantes fossem, por exemplo, proibidos de realizar o exame. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da lei. Além disso, para que os alunos dessa ou daquela crença pudessem escolher a data dos exames, segundo sua conveniência religiosa, seria necessária lei ordinária - o que não existe. Mesmo que se alegue que a Constituição garante a inviolabilidade de consciência e de crença e assegura o livre exercício dos cultos religiosos, a marcação dos exames para o dia de resguardo não está, de maneira alguma, impedindo o livre exercício de culto religioso. Deve, portanto, prevalecer o interesse público em contrapartida ao privado.

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