Operação limpeza

Lei fecha o cerco a empresas e pessoas envolvidas em lavagem de dinheiro, e não vale mais a desculpa de que a finalidade era política

ABEL FERNANDES GOMES, O Estado de S.Paulo

16 de setembro de 2012 | 03h09

Está valendo desde 10 de julho deste ano a Lei 12683, que traz substanciais alterações na lei de lavagem de dinheiro. Entre tantas alterações para tornar mais efetiva a repressão e a apuração do crime, destacam-se as seguintes: pune-se agora a lavagem de ativos ilícitos ganhos com a prática de qualquer infração penal e não só com os crimes de tráfico de drogas e armas, terrorismo, corrupção em geral e contra o sistema financeiro, como era na lei antiga, que excluía, por exemplo, a sonegação fiscal e os jogos de azar, esses dois que notoriamente dão grandes lucros a quem os comete; não importa só a gravidade do crime antecedente, mas o ganho que o criminoso é capaz de obter com qualquer delito, a ponto de fazer com que seja preciso dissimulá-lo por meio da lavagem para que ele escape da ação das autoridades e possa se valer paulatinamente dos lucros, investindo em projetos futuros lícitos ou ilícitos.

A lei de lavagem visa a impedir que qualquer empreendimento ou projeto, seja no campo econômico ou político, tenha como base financeira o ganho derivado de atividades criminosas anteriores, assim como combate a ampliação de atividades criminosas que tendem a crescer mediante o reinvestimento de recursos ilícitos que vêm de fonte criminosa, desvirtuando valores que devem revestir a sociedade, a economia e a política de um Estado de Direito. Afinal, está no foco da punição da lavagem de dinheiro a obtenção ou ampliação de vantagem e poder ilícito mediante cometimento de delitos.

A pena para o crime é a de reclusão de 3 a 10 anos e multa, além da perda dos bens dos acusados e a indenização às vítimas, com possibilidade de que os bens apreendidos no início do processo sejam vendidos antecipadamente para evitar a deterioração e as dificuldades na sua administração provisória. Os poderes da polícia e do Ministério Público para investigar e provar os crimes também foram ampliados. Agora eles poderão ter acesso direto a nomes, endereços e outros dados cadastrais da pessoa investigada, mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito, independentemente de pedido ao juiz, o que facilitará e tornará mais eficaz o trabalho dessas instituições.

No âmbito da prevenção, a lei enxerga que muitas atividades e negócios realizados sob a aparência da legalidade podem se desviar para a fraude e a ilegalidade, possibilitando que crimes diversos venham a ser praticados com sucesso graças à lavagem de dinheiro, e por isso introduziu na relação de pessoas obrigadas ao controle de atividades suspeitas, entre outras, as seguintes: bolsas de valores e mercadorias ou futuros; negociadores de bens de luxo ou de alto valor; quem presta ass\essoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência na compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias, gestão de fundos, valores mobiliários e investimentos em geral; quem atua em contratos de atividades desportivas ou artísticas profissionais e negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares.

A lei sedimenta o sistema preventivo de controle da lavagem de dinheiro, e todas aquelas pessoas, que são obrigadas pelo art. 9º da lei a identificar, controlar e denunciar a existência de operações suspeitas, deverão adotar políticas e procedimentos internos para atender aos órgãos de fiscalização do setor, sobretudo o Coaf, que é o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, encarregado de reunir informações sobre operações suspeitas com o fim de proceder administrativamente contra quem as praticar. Assim, pessoas jurídicas ficam sujeitas a responder administrativamente, e seus dirigentes, pelo crime de lavagem de dinheiro, caso comprovada sua existência dissimulada nas operações que a princípio se aleguem lícitas.

Não há mais espaço para recalcitrância, negligência, incompetência, cinismo e má-fé no exercício de atividades financeiras e econômicas de risco para lavagem de dinheiro, nem mesmo quando mediante esse viés elas ainda derivem para o campo da política. É uma realidade da qual não mais escapam empresas e pessoas comprometidas com valores éticos, de excelência, segurança e bom nome com que almejam ingressar e atuar no mercado moderno, o que deve levar a que se cerquem de permanente e idônea assessoria técnica e jurídica. Um novo paradigma de atividade compatível com novos tempos.

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