'Somente o poder absoluto não precisa de parâmetros éticos'

Márcia Regina Machado Melaré, VICE-PRESIDENTE DA OAB SP

Em uma democracia, as ações do Poder Público devem ser transparentes. Por isso vemos com preocupação as críticas desferidas contra a Comissão de Ética Pública (CEP), órgão consultivo da Presidência da República, no intuito de enfraquecê-la por ter cumprido seu papel de censurar autoridades do governo federal por manterem atividades que geram conflitos de interesses com a função pública, ou que utilizem de forma indevida o cartão de crédito corporativo do Estado ou, ainda, que aceitem favores de empresas privadas. A comissão nasceu sob o signo da esperança de que contaria com respaldo para executar seu difícil trabalho de exigir dos cidadãos que, quando investidos de cargos públicos, se comprometessem com o decoro e a moralidade e passassem a ser ciosos das responsabilidades que envolvem a res publica (coisa pública). Esse esforço, certamente, contribuiria para tornar o Poder Público mais próximo do ideal sonhado pelo povo brasileiro. Certamente, a imagem do governo tem conexão com os atos pessoais de seus ministros e outros agentes. Assim sendo, o trabalho da Comissão de Ética Pública tem grande relevância, pois ajuda a aprimorar os padrões éticos da administração pública brasileira. Com isso, ganhamos todos. Não há meio termo entre o que é ético e o que é imoral e ilegal. A defesa de valores como lisura, probidade e decoro no exercício de um cargo público não pode conhecer gradações. Ou existe ou inexiste. Se as recomendações da Comissão de Ética Pública ao governo não forem acatadas, ficará em todos a sensação de que ela foi criada, em tese, para rever e zelar pelas normas de conduta ética da administração pública, mas na prática não têm nenhum poder para influenciar o cumprimento dessas diretrizes. Sem dúvida, somente o poder absoluto não precisa de parâmetros éticos no sentido de aprimorar suas ações.